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Termo de Adesão, o ente federativo se compromete a: 1. Executar os recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195/2022, seguindo as normas estabelecidas na referida Lei Complementar, no Decreto nº 11.525/2023, no Decreto 11.453/2023 e legislações correlatas. 2. Integrar o Sistema Nacional de Cultura (SNC), fortalecendo o seu respectivo sistema de cultura local (estadual, distrital ou municipal) existente ou, se inexistente, implantá-lo, com a instituição do conselho, do plano e do fundo estaduais, distrital ou municipais de cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal e em observância às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, declarando neste ato ciência e concordância em cumprir o referido compromisso até a data de 11 de julho de 2024

O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO TEM POR OBJETIVO, O ESTABELICIMENTO DE CRITÉRIOS PARA REPASSE DE RECURSO FINACEIRO AO FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT, PROVENIENTE DA PORTARIA N° 131/2023/GBSES, COM FINALIDADE DE RECURSO FINACEIROS PARA INCREMENTO DE CUSTEIO EM SAÚDE,FUNDO A FUNDO.

O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO TEM POR OBJETIVO, O ESTABELICIMENTO DE CRITÉRIOS PARA O REPASSE DE RECURSO FINACEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT, PROVIENTE DA PORTARIA N° 131/2023/GBSES, COM FINALIDADE AQUISIÇÃO DE 01 (UM) APARELHO DE RAIO.....