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Transferência Nº TERMO DE CONVÊNIO 0894 - 2024

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O que é Portal da Transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Aqui você pode solicitar seu pedido, presencialmente ou solicitar online.

Lei Complementar 131/2009

Fale Conosco

(66)3548-1001 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

Como Chegar

Prefeitura de Novo Santo Antônio - MT Avenida 29 de setembro, 244, centro, Novo Santo Antonio - MT, CEP 78674-000

Responsável

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