Sobre a Lei - Prefeitura de Novo Santo Antônio - MT

Existe Lei Municipal que regula o Acesso a Informação?

Sim, A Lei Municipal nº 281/2013 regula o Acesso a Informação no âmbito do município de Novo Santo Antônio-MT.

Para acesso a lei clique no link a seguir: https://transparencia.novosantoantonio.mt.gov.br/Legislacao/Leis/Lei-municipal-n-281-2013-regula-o-acesso-a-informacao-4045

Mais Sobre a Lei

» O acesso à informação é gratuito? » É preciso justificar o pedido de acesso à informação? » A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? » O que são informações? » O que é a Lei de Acesso à Informação?