Perguntas Frequentes - Prefeitura de Novo Santo Antônio

1) QUAL A FINALIDADE DAS “PERGUNTAS FREQUENTES”?

Serve para sanar determinadas dúvidas sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre o Portal da Transparência. Ademais , outras dúvidas que por ventura surgirem, basta o cidadão solicitar a informação por meio da Ouvidoria do município.

2) O que é o Portal da Transparência? Preciso me cadastrar para ter acesso?

O Portal da Transparência tem a finalidade de dar transparência às ações da Administração Pública, e dar ao cidadão a possibilidade de exercer o controle social da coisa pública. O acesso ao Portal da Transparência não requer usuário e senha, sendo permitido a qualquer cidadão navegar pelas páginas sem identificação, de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis de forma ágil e fácil.

3) O que posso encontrar no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso, entre outras informações, às leis orçamentárias, aos relatórios contábeis, lista de creches, legislações , às licitações, convênios, Contratos, Atas, servidores ( efetivos, contratados e comissionado) horários de atendimento, Repasses, dentre outros.

4) Qualquer cidadão tem direito de solicitar informação ?

Todos têm direito ao acesso à Informação Pública, ou seja, qualquer pessoa: física, jurídica, de qualquer idade, nacional ou estrangeira. A Constituição Federal no seu inciso XXXIII, artigo 5°, regula que TODOS TÊM DIREITO de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

5) Preciso apresentar requerimento de justificativa para ter acesso a uma determinada informação?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

6) Preciso fazer uma reclamação, como proceder?

Entre em contato com a OUVIDORIA do município, será um grande prazer atendê-lo.

7) Qual o horário de atendimento da Prefeitura de Novo Santo Antônio?

O horário de atendimento das áreas administrativas é das 8:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h

8) A lâmpada da minha rua está queimada, quem devo procurar?

Para solicitar a troca, entre em contato com a Secretaria Municipal de Obas.

9) Preciso consultar uma legislação municipal, onde posso encontrar?

Para consultar, basta acessar o menu "Legislação" do Portal da Transparência da Prefeitura de Novo Santo Antônio. Caso não encontre, favor entrar em contato com a Ouvidoria. ( menu Ouvidoria no portal da transparência).