LEI MUNICIPAL Nº 674/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, E DÁ OUT

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Data: 11/08/2026	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 674/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, E DÁ O	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI MUNICIPAL Nº 674/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, E DÁ OUT
Data: 11/08/2026 Número: 674/2026 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 674/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, E DÁ OUT Texto: Sem Informação

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Data: 11/08/2026 Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 674/2026 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT, E DÁ O