LEI MUNICIPAL Nº 603/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU CARGAS, COM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, PARA TRAVESSIA DO RIO DAS MORTES, ENTRE A MARGEM DA

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Data: 16/09/2025	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 603/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU CARGAS, COM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, PARA TRAVESSIA DO RIO DAS MORTES, ENTRE A MARGEM DA	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes

LEI MUNICIPAL Nº 603/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU CARGAS, COM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, PARA TRAVESSIA DO RIO DAS MORTES, ENTRE A MARGEM DA
Data: 16/09/2025 Número: 603/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 603/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU CARGAS, COM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, PARA TRAVESSIA DO RIO DAS MORTES, ENTRE A MARGEM DA Texto: Sem Informação

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Data: 16/09/2025 Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 603/2025 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS OU CARGAS, COM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO, PARA TRAVESSIA DO RIO DAS MORTES, ENTRE A MARGEM DA