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| LEI MUNICIPAL Nº 584/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 478/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL 525/2023, DE 05 DE MAIO 2023 – QUE FIRMA CONVÊNIO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE |
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Número: 584/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 584/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 478/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL 525/2023, DE 05 DE MAIO 2023 – QUE FIRMA CONVÊNIO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE Texto: Sem Informação |
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Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 584/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 478/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E ALTERA A LEI MUNICIPAL 525/2023, DE 05 DE MAIO 2023 – QUE FIRMA CONVÊNIO COM O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE |