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| LEI MUNICIPAL Nº 433/2020 |
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Número: 433/2020 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 433/2020 Texto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA ÊUSAÚ PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 433/2020 |