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| LEI MUNICIPAL Nº 404/2018 |
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Número: 404/2018 Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 404/2018 Texto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTIÊ DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO E REVOGA A LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES EM CONTRÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 404/2018 |
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