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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2014

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Data: 24/07/2020
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2014
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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2014
Data: 24/07/2020
Número: 076/2014
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2014
Texto:

“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI AS NORMAS ESPECÍFIÊS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO”.

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Data: 24/07/2020
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2014

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