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| LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2025 - DE 25 DE JUNHO DE 2025. “PRORROGA, ATÉ 31 DEZEMBRO 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 18 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Número: 110/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2025 - DE 25 DE JUNHO DE 2025. “PRORROGA, ATÉ 31 DEZEMBRO 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 18 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Texto: Sem Informação |
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Categoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2025 - DE 25 DE JUNHO DE 2025. “PRORROGA, ATÉ 31 DEZEMBRO 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 338 DE 18 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |