LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPOES SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - (ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊ - Prefeitura de Novo Santo Antônio

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Data: 12/05/2025	Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPOES SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - (ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊ	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

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Data: 12/05/2025 Número: 108/2025 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPOES SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - (ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊ Texto: Sem Informação

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Data: 12/05/2025 Categoria: Geral Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025 - DE 12 DE MAIO DE 2025. “DISPOES SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 517/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - (ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊ