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LEI COMPLEMENTAR No 83/2017

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Data: 05/05/2017
Titulo: LEI COMPLEMENTAR No 83/2017
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LEI COMPLEMENTAR No 83/2017
Data: 05/05/2017
Número: 83/2014
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR No 83/2017
Texto:

ACRESCENTA O ART. 282-A, NA SEÇÃO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 076, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DISCIPLINA A ÚÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.

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Data: 05/05/2017
Categoria: Geral
Titulo: LEI COMPLEMENTAR No 83/2017

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