DECRETO Nº 16/2019

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DECRETO Nº 16/2019
Data: 03/06/2019 Número: 16/2019 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: DECRETO Nº 16/2019 Texto: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO PROºTÓRIO DE QUE TRATA O ARTIGO 41, § 1°, III E §4° DA CONSTITUIÇÃO FíERAL COM A RíAÇÃO ÚÚ PELA EMENÚ CONSTITUCIONAL N° 19/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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