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Título: DECRETO Nº 105/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Título: 104 - DECRETO Nº 104-2026- LUTO OFICIAL

Título: 103 - DECRETO Nº 103- 2026 - FERIADO NACIONAL 12 DE OUTUBRO E TRANSFERÊNCIA DO FERIADO - DIA DO PROFESSOR

Título: 097 - DECRETO Nº 097-2026 - RETIFICADO - FERIADO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA

Título: 097 - DECRETO Nº 097-2026 - FERIADO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA

Título: 089- DECRETO Nº 089-2026 - REGULAMENTAÇAO PONTO ELETRONICO

Título: 088- DECRETO Nº 088-2026 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART 73

Título: Decreto nº. 087/2026 - Dispõe sobre ponto facultativo 2° festival de praia

Título: 062 - DECRETO Nº 062-2026 - PONTO FACULTATIVO JOGOS DE FUTEBOL

Título: DECRETO Nº 054 - LUTO