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Título: DECRETO Nº 03/2017

Descrição: ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 23 DA LEI FíERAL Nº 8666/93, COM ºSE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCíIMENTOS LICITATÓRIOS RêLIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO Nº 02/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPíIENTE NOS ÓRGÃOS E SETORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Título: DECRETO Nº 01/2017

Descrição: DISPÕE SOBRE NORMAS E MíIÚS ADMINISTRATIVAS QUE REGULAMENTAM AS TOMAÚS DE DECISÕES QUANTO AOS ATOS FINANCEIROS, CONTÁBEIS, ADMINISTRATIVOS E PATRIMONIAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIÚDES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTES AO INÍCIO DO MANÚTO GESTÃO 2017 A 2020.

Título: Decreto 32/2016