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Nº: 21/2026
Data: 10/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 21-2026 - Abertura de credito especial no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 20/2026
Data: 02/02/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 18-2026 - Abertura de credito suplementar no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 18/2026
Data: 23/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 18-2026 - Abertura de credito suplementar no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 17/2026
Data: 23/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 17-2026 - Abertura de credito adicional especial no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 16/2026
Data: 23/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: DECRETO Nº 016/2026 DE 23 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 2021, AOS LICITANTES E CONTRATADOS PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUN
Documentos: 1
Nº: 15/2026
Data: 22/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 15-2026 - Abertura de credito adicional especial no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 14/2026
Data: 22/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 14-2026 - Abertura de credito adicional especial no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 13/2026
Data: 22/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 13-2026 - Abertura de credito adicional especial no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 12/2026
Data: 22/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 12-2026 - Abertura de credito adicional suplementar no orçamento programa de 2026
Documentos: 1
Nº: 11/2026
Data: 22/01/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: Decreto nº 11-2026 - Abertura de credito adicional especial no orçamento programa de 2026
Documentos: 1

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