| Informações | Documento | Visualizar |
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Data: 28/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decretos de Alterações Orçamentárias Abril 2023
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Documentos: 1
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Nº: 019/2023
Data: 05/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 019 - DECRETO Nº 019_2023 - ALTERAÇÃO DECRETO 018-2023 - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA
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Documentos: 1
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Nº: 018/2023
Data: 05/04/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 018 - DECRETO Nº 018_2023 - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA
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Documentos: 1
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Data: 31/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: Decretos de Alterações Orçamentárias Março 2023
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Documentos: 1
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Nº: 014/2023
Data: 30/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 014 - DECRETO Nº 014_2023 - - Regulamenta a Dispensa Eletrônica Lei 14133
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Documentos: 1
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Nº: 013/2023
Data: 30/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 013 - DECRETO Nº 013_2023 - Regra de transição
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Documentos: 1
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Nº: 012/2023
Data: 27/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 012 - DECRETO Nº 012_2023 - SEGREGACÕES DE FUNÇÕES
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Documentos: 1
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Nº: 011/2023
Data: 10/03/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 011 - DECRETO Nº 011_2023 - ALTERA PISO SALARIAL
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Documentos: 1
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Nº: 009/2023
Data: 24/02/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu
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Documentos: 1
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Nº: 008/2023
Data: 17/02/2023
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
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Título: 008 - DECRETO Nº 008_2023 - Regulamenta atuação dos agentes, comissão, equipe de apoio, gestor e fiscal de contratos
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Documentos: 1
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Seção de atalhos e links de acessibilidade
Seção de atalhos e links
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