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| 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu |
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Número: 009/2023 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu Texto: Sem Informação |
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Categoria: Geral Titulo: 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu |