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009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu

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Data: 24/02/2023
Titulo: 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu
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009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu
Data: 24/02/2023
Número: 009/2023
Categoria: Geral
SubCategoria: Geral
Titulo: 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu
Texto: Sem Informação

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Data: 24/02/2023
Categoria: Geral
Titulo: 009 - DECRETO Nº 009_2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adqu

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