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O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO E METAS, VIA DO QUAL AS PARTES OBRIGAM - SE MATUALMENTE, EM CARÁTER GERAL, A CONJUGAREM ESFORÇOS, ATRAVÉS DA POLITICA DE CONFINACIAMENTO PARA REABILITAÇÃO, SAÚDE MENTAL E SANGUE, DENTRO DOS PRICIPIOS DO SISTEMA DE TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO, A CONJUGAREM ESFORÇOS Á CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE POR MEIO DA DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT DE FORMA QUE POSSIBILITE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÁS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM MATO GROSSO.